Proposição Nº: 09 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 09
Ano: 2025
Data: 05/08/2025
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Autorização
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI aos trabalhadores rurais de Apiacá beneficiados pelo Crédito Fundiário".
Texto Indisponível
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